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Comentários

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Vitor Guerra, Advogado
Vitor Guerra
Comentário · há 2 anos
O artigo 75-D da CLT, assim dispõe :

"Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito."

Veja que a Lei, não trás qualquer obrigatoriedade em o empregador custear os equipamentos, TODAVIA, ao meu entender, o artigo não pode ser analisado individualmente, deverá ser observado o disposto no artigo da CLT, que trata sobre a alteridade (Risco do Negócio);

Ou seja, o empregador não pode transferir a obrigatoriedade que é sua ao empregado.

Por isso, os empregados devem sempre se atentar ao assinar o contrato de trabalho, que prevê a modalidade de TELETRABALHO.
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Vitor Guerra, Advogado
Vitor Guerra
Comentário · há 5 anos
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